Ministério do Trabalho Italiano cancelou aviso de licitação pública, impugnado pela "Associazione per il Software Libero" (Associação para o Software Livre)

A história:

No dia 21 de Fevereiro de 2006, no Diário Oficial da República Italiana, foi publicado um aviso de licitação pública para compra de licenças de uso de softwares da empresa Microsoft, que requeria a assinatura prévia
de um contrato Microsoft Enterprise Agreement.A licitação foi organizada pela Diretpria Geral de Inovação Tecnológica do Ministério do Trabalho e de Políticas Sociais da Itália.

Na licitação, cujo prazo era dia 7 de Abril do 2006, ficava permitida unicamente a participação de empresas autorizadas pela Microsoft a comercializar seus produtos com a qualificação de "Large Account Resellers" (Revendedores em Grandes Quantidades). Na Itália, somente onze empresas cumprem esse requisito.

De acordo com a legislação italiana sobre o assunto, no caso de atualização de softwares é obrigatório que seja efetuada uma análise comparativa entre todas as soluções disponíveis, inclusive aquelas disponíveis como software livre. Nesta licitação essa analise foi omitida. Assim, os princípios do "livre mercado" eram desrespeitados: apenas os representantes de uma única empresa podiam concorrer.

Por isso a "Associazione per il Software Libero" decidiu apresentar um pedido de anulação ao Tribunal Regional Administrativo competente (Lazio-Roma), com o objetivo de evitar uma situação que afetava os
interesses das pequenas e médias empresas italianas.

Comunicado de Prensa:

Não será necessário esperar o pronunciamento definitivo sobre o pedido de anulação número 3838/2006, apresentado diante o Tribunal Regional Administrativo de Lazio (Roma) pela "Associazione per il Software
Libero" contra o Ministério do Trabalho e de Políticas Sociais (Diretoria para a Inovação Tecnológica), mediante o qual a associação tentava se opor à licitação pública para a compra de licenças Microsoft, operação que totalizava 4.539.184,55 euros.

O que aconteceu foi que o Ministério retirou o aviso de licitação anulando de fato a licitação com decreto do Diretor Geral protocolo 16/I/1141 do dia 19.02.2007.

GANHAMOS e o resultado mais imediato é que não será mais possível gastar mais de 4 milhões de euros de dinheiro público na aquisição de licenças de uso de vários programas desenvolvidos pela Microsoft, sem levar em consideração todas as soluções tecnológicas possíveis e sem avaliar a possibilidade de se utilizar software livre.

Porém, o resultado mais importante é o êxito de uma ação de controle e vigilância das atividades das instituições, em uma área - a adoção de novas tecnologias informáticas - marcada por frequentemente ceder às pressões de algumas empresas e a razões ditas "puramente técnicas" sem levar em consideração os interesses da coletividade, como o acesso livre e duradouro a documentos (em formatos abertos) e o direito a poder confiar nas ferramentas adotadas no processamento da informação concernente à gestão pública.

Assim, foi garantido o direito aos cidadãos de exigir que os recursos públicos sejam investidos numa lógica de serviço e a cidadania, e não de aproveitamento por parte de umas poucas corporações estrangeiras.

Ao mesmo tempo, é importante destacar também a importância de outros resultados derivados dos atos desse processo, sobretudo o reconhecimento e a legitimação da "Associazione per il Software Libero" em seu papel de defesa dos interesses do software livre na Itália, como estabelece o pronunciamento número 428/07.

"Esta é uma boa notícia" disse Richard Stallman, fundador do Projeto GNU. Também o professor do Politécnico de Turim, Angelo Raffaele Meo, ex-presidente da Comissão Stanca, parabenizou por esta vitória extraordinária o advogado Marco Ciurcina que, junto com o advogado Antonio Bertoldini, defendeu a "Associzione per il Software Libero" diante os magistrados do Tribunal Regional Administrativo.

"Nosso trabalho não acaba aqui", disse o Presidente Paolo Didoné. "Esta
vitória tem que ser considerada como o ponto de partida para uma nova fase na vida da associação, que se lança ao futuro com duas novas campanhas de adesão com o fim de continuar as batalhas legais ao serviço
da liberdade no campo informático: "100 sócios no Dezembro 2007" e "Assolimprese""